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Informação aos Utentes

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A SCMSV informa os seus utentes e responsáveis familiares sobre a possibilidade de recurso, por parte dos mesmos, de acordo com a com Lei de nº 144/2015 de 8 de Setembro, a entidades de Resolução Alternativa de Litígios – RAL, no que respeita ao desenvolvimento de Contratos de Prestação de Serviços celebrados entre as IPSS e os seus referidos utentes.