A fim de se dar andamento ao Processo de Candidatura, solicita-se aos encarregados de educação ou quem detenha o exercício das responsabilidades parentais o envio dos seguintes documentos:

a) Documento de identificação da criança;

b) Comprovativo de morada do responsável pela criança;

c) Documento de identificação e cartão de contribuinte do responsável pela criança;

d) Cópia do cartão de beneficiário dos responsáveis e criança;

e) Cópia dos documentos comprovativos dos vencimentos auferidos pelo agregado familiar, relativos aos 3 últimos meses, ou na ausência dos mesmos, cópia do contrato de trabalho;

f) Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, ou na ausência de rendimentos, uma declaração comprovativa da Segurança Social/Administração Tributária;

g) Recibo de renda de casa ou documento comprovativo de prestação bancária para aquisição de habitação própria permanente;

h) Em caso de doença crónica devidamente comprovada por declaração médica, cópia dos documentos comprovativos das despesas de saúde e aquisição de medicamentos de uso continuado dos últimos 3 meses;

i) Cópia de declaração das responsabilidades parentais, caso se aplique;

j) Comprovativo dos rendimentos prediais ou nota de liquidação de IMI, caso existam, ou a Declaração de Compromisso de Honra de não existência de rendimentos prediais;

k) Cadernetas prediais atualizadas, caso existam, ou a Declaração de Compromisso de Honra de não existência de bens imóveis;

l) Declaração dos rendimentos de capitais, caso existam, ou a Declaração de Compromisso de Honra da não existência de rendimentos de capitais;

m) Declaração de Escalão de Abono de Família, da Segurança Social;

n) Declaração em como consentiu à cópia e consulta dos documentos supra, apenas e tão só para o fim previsto, isto é, constituir o Processo Individual do Utente e no cumprimento do RGPD.